Decreto-lei 24006, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1934, Série I de 1934-06-13.
- Data: 1934-06-13
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277017.dre.pdf .
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