Decreto 10401, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1924, Série I de 1924-12-22.
- Data: 1924-12-22
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277014.dre.pdf .
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