Ministério das Finanças, 26 de Abril de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro.
Portaria 19146, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Repartição Central
- Fonte: Diário do Governo n.º 94/1962, Série I de 1962-04-26.
- Data: 1962-04-26
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Sumário
Fixa em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 43902, de 8 de Setembro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/26/plain-277000.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277000.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1961-09-08 -
Decreto-Lei
43902 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Torna obrigatória a prestação de uma caução as pessoas singulares e as sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43767, 30 de Junho de 1961 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária).
Aviso
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