Ministério do Ultramar, 18 de Abril de 1962. - O Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, Manuel Rafael Amaro da Costa.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.
Portaria 19135, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1962, Série I de 1962-04-18.
- Data: 1962-04-18
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Sumário
Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim em casca, da presente campanha, a exportar da província da Guiné para a metrópole, até ao limite de 7700 t.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, suspender a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim em casca, da presente campanha, a exportar da província da Guiné para a metrópole, até ao limite de 7700 t.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/18/plain-276970.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276970.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1957-03-09 -
Decreto
41026 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.
Aviso
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