Deliberação (extrato) n.º 1626/2016

Por deliberação de 16 de setembro de 2016, do Conselho de Administração da ULSCastelo Branco, E. P. E.:

Glória Maria Pereira Valadas Costa Madeira Santos, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Vila de Rei - Autorizada a redução do seu horário semanal (de 40 horas para 39 horas semanais), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, sucessivamente alterado e aplicável por força do disposto na alínea a) do artigo 36.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04/08, alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31/12, e Circular Informativa n.º 6/2010, da MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.