Ministério do Ultramar, 5 de Abril de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
Portaria 19115, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 76/1962, Série I de 1962-04-05.
- Data: 1962-04-05
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o artigo 11.º do Decreto-Lei 27153, de 31 de Outubro de 1936.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/05/plain-276922.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276922.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1936-10-31 -
Decreto-Lei
27153 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções.
Aviso
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