A sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde é uma condição base para que se possa continuar a garantir, desde já, o acesso e a qualidade dos serviços de saúde prestados aos cidadãos, nos termos da Constituição da República Portuguesa.
Assim, as perspectivas para a evolução demográfica em Portugal, vincadamente marcadas pelo envelhecimento da população, a velocidade a que ocorre a inovação e difusão tecnológica, e o imperativo do reforço de uma prática efectiva de gestão eficiente dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do sistema de saúde tornam peremptória a adopção de medidas direccionadas para o reforço da sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, e visando acompanhar a implementação das medidas delineadas no Orçamento do Estado para 2010, no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 e na iniciativa «10 medidas para uma gestão mais eficiente do Serviço Nacional de Saúde», a execução orçamental e financeira do Serviço Nacional de Saúde, e apresentação de propostas que reforcem a sua sustentabilidade financeira, 1 - É criado um grupo de trabalho a quem compete, designadamente:
a) Acompanhar a execução orçamental e financeira das entidades que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde;
b) Acompanhar a implementação das medidas para o sector da saúde apresentadas no Orçamento do Estado para 2010;
c) Acompanhar a implementação das medidas para o sector da saúde apresentadas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013;
d) Acompanhar a implementação das «10 medidas para uma gestão mais eficiente do Serviço Nacional de Saúde» e de outras medidas que venham a ser definidas;
e) Propor medidas que se afigurem necessárias à promoção da eficiência e eficácia dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde com o objectivo de reforçar a sua sustentabilidade financeira.
2 - O grupo de trabalho é composto pelos seguintes membros:
a) Mestre Paulo dos Santos Ferreira, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, que coordena;
b) Dr. Amílcar Sousa, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;
c) Prof. Doutor Pedro Felício, director-geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
d) Mestre Conceição Amaral, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
e) Dr. Manuel Teixeira, presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde;
f) Dr. Luís Canárias, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde;
g) Mestre Ana Sofia Ferreira, do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde.
3 - O grupo de trabalho desenvolve a sua actividade até 31 de Dezembro de 2010 e apresenta, aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da saúde, relatórios mensais sobre o estado da execução das medidas que acompanha.
4 - O grupo de trabalho, com fundamentação no estado, e nas perspectivas, e projecções até ao final de 2010, da implementação das medidas e da execução orçamental e financeira das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde, apresenta, até final de Agosto de 2010, aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da saúde, um relatório com propostas de medidas a integrar na proposta do Orçamento do Estado para 2011.
5 - O mandato do grupo de trabalho considera-se automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano caso nada seja decidido em contrário.
6 - O apoio técnico e logístico ao grupo de trabalho é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
21 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
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