Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, destinada à «Construção do Caminho Rural de Meia Rôso, Dornelas, Amares».

Declaração (extracto) n.º 148/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Junho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Amares, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 330m2 de área, a desanexar de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 112, e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Figueiredo sob o artigo 71, propriedade de José Carlos Fernandes Lopes, c.c. Maria Alcinda da Silva e Sousa, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à «Construção do Caminho Rural de Meia Rôso, Dornelas, Amares».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000558-2010, de 19 de Maio de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.046.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 16 de Junho de 2010. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)

203414071

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.