Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de várias parcelas, destinada à construção do "CAR - Centro de Alto Rendimento - Ampliação da Pista de Remo/Centro Náutico - 2.ª fase - Desvio da Vala da Cova", no município de Montemor-o-Velho.

Declaração (extracto) n.º 145/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Junho de 2010, a pedido da Câmara Municipal Montemor-o-Velho, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção do "CAR - Centro de Alto Rendimento - Ampliação da Pista de Remo/Centro Náutico - 2.ª fase - Desvio da Vala da Cova".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000615-2010, de 25 de Maio de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.022.09-A/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 16 de Junho de 2010. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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203414047

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.