Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara
Municipal do Fundão:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 23 do mesmo mês, foi aprovada a versão final da “Tabela de Taxas e Licenças do Município do Fundão”, a qual entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro. Será igualmente disponibilizado para consulta na página eletrónica do Município do Fundão.
Mais se torna público que o mesmo foi objeto de audiência dos interessados nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do CPA. Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de outubro de 2016. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo
Fernandes.
309929916
MUNICÍPIO DE LOULÉ
