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Aviso de Prorrogação de Prazo 1066/2016, de 20 de Outubro

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Sumário

Empreitada de Requalificação da Estação CP de Fronteira como Escola de Arte e Tradição de Fronteira

Texto do documento

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1066/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501162941 - Município de Fronteira

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Fronteira - Unidade Técnica e Operacional

Endereço: municipio@cm-fronteira.pt

Código postal: 7460 110

Localidade: Fronteira

Telefone: 00351 245600070

Fax: 00351 245600099

Endereço Eletrónico: municipio@cm-fronteira.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada de Requalificação da Estação CP de Fronteira como Escola de Arte e Tradição de Fronteira

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 569112.42 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45212000

Valor: 569112.42 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Fronteira

País: PORTUGAL

Distrito: Portalegre

Concelho: Fronteira

Código NUTS: PT182

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

- Declaração nos termos do art. 81º nº 1 al.a) do CCP;

- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;

- alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo IMPIC, I,P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar;

- Se for o caso, alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes e indicados na proposta;

- No caso de se tratar de um adjudicatário ou um subcontratado nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico

Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo atrás referidos, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração, emitida pelo IMPIC, I. P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Divisão de Obras, Urbanismo, Ambiente e Qualidade de Vida do Município de Fronteira

Endereço desse serviço: Praça do Município

Código postal: 7460 110

Localidade: Fronteira

Telefone: 00351 245600070

Fax: 00351 245600099

Endereço Eletrónico: municipio@cm-fronteira.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: - Gratuito no caso de cópia em suporte digital;

- 250,00 euros no caso de cópia em suporte de papel.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 18 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fator 1 - Preço da Proposta (VP): 60%

Fator 2 - Valia Técnica (VTP): 40%

2.1 - Plano de Trabalhos (PT) 70%

2.1.1 Gráfico de Barra (GB) 50%

2.1.2 Memória Descritiva (MD) 30%

2.1.3 Plano de Mão de Obra (PMO) 10%

2.1.4 Plano de Equipamento (PE) 10%

2.2 - Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (GSST) 10%

2.3 - Gestão da Qualidade (GQ) 10%

2.4 - Plano de Pagamento (PP) 10%

Pontuação Global = (0,6 x VP) + (0,4 x VTP) = (0,6 x VP) + {0,4 x [(0,7 x (0,5 x GB + 0,3 x MD + 0,10 x PMO + 0,10 x PE)] + (0,1 xGSST) + (0,1 x GQ) + (0,1 x PP)}

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Fronteira

Endereço: Praça do Município

Código postal: 7460 110

Localidade: Fronteira

Telefone: 00351 245600070

Fax: 00351 245600099

Endereço Eletrónico: municipio@cm-fronteira.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/10/19

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: António João Branco Matias

Cargo: Técnico Superior da Divisão Administrativa e Financeira

409954831

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2766319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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