Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.
Aviso DD2044, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [273], de 26.11.1990, Pág. 4833
- Data: 1990-11-26
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Sumário
Torna público ter o Governo Português ratificado o segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Outubro de 1990, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/11/26/plain-27657.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/27657.dre.pdf .
Aviso
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