1.ª Alteração ao acordo de execução que tem por objeto a delegação de competências para a limpeza das Vias e Espaços Públicos, Sarjetas e Sumidouros - Freguesia União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Sta. Cristina e S. Miguel) e Burgães

Edital 911/2016

1.ª Alteração ao acordo de execução que tem por objeto

a delegação de competências para a limpeza das Vias e Espaços Públicos, Sarjetas e Sumidouros

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 27 de abril de 2016 (item 6), sob proposta da câmara municipal de 31 de março de 2016 (item 4), foi celebrada entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães, no dia 22 de setembro do corrente ano, a 1.ª alteração ao acordo de execução que tem por objeto a delegação de competências na junta de freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam da respetiva alteração.

Mais torna público que a referida alteração encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 114 de 03/10/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt. Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.

3 de outubro de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

309927389

MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.