Afetação ao domínio público do Município - Canada do Moio
(Caminho das Pias), Freguesia de Capelas
Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2016, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 16 de setembro de 2016, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela de terreno, com a área de 2.753,90 m2, sita na Canada do Moio (Caminho das Pias), da freguesia de Capelas, deste concelho, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 600/Capelas e inscrito na matriz predial sob o Artigo 22, da secção 001, da mesma freguesia.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http:
//www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República. 10 de outubro de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Fernando
Manuel Marques Fernandes.
209929502
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