Discussão Pública do Plano Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU da Torreira

Aviso 12781/2016

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, nos termos e para os efeitos do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em seis de outubro de dois mil e dezasseis, deliberou submeter a discussão pública o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU da Torreira, pelo período de trinta dias, contados cinco dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o plano acima referido, no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do Concelho e na internet, no site www.cm-murtosa.pt.

Os interessados deverão remeter por escrito as suas reclamações, ob-servações, sugestões, e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, ao Presidente da Câmara Municipal, entregues no Balcão de Atendimento Integrado do Município ou remetidas por correio tradicional (para:

Edifício dos Paços do Município, Praça do Município, n.º 1, 3870-101 Murtosa) ou correio eletrónico (para:

presidência@cm-murtosa.pt).

10 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

209928393

MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):