Designação, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 7, do Núcleo de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice II, da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice, do Centro Nacional de Pensões, Célia de Fátima Seixas Serrano

Deliberação (extrato) n.º 1596/2016

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designar, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

1 - Licenciada Célia de Fátima Seixas Serrano, técnica superior, no cargo de Chefe da Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 7, do Núcleo de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice II, da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice, do Centro Nacional de Pensões.

A presente Deliberação produz efeitos a 3 de outubro de 2016. 29 de setembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular Célia de Fátima Seixas Serrano, Licenciada em Antropologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), é técnica superior, do Quadro de Pessoal do Centro Nacional de Pensões do Instituto de Segurança Social, I. P.

A partir de agosto de 2010 selecionada na sequência de procedimento concursal (DRH/TS/24/2009) para a categoria/carreira de técnico superior no Centro Nacional de Pensões, ISS, I. P. designadamente para a Unidade de Prestação Invalidez/Velhice I para o Gabinete de Apoio Técnico à Diretora de Unidade. Colaboração com a equipa de Gestão do Conhecimento (EGC) do CNP na realização de Guias e Guiões.

De abril de 2009 a julho de 2010 Assistente Técnico a exercer funções no Centro Nacional de Pensões, ISS, I. P. na categoria de Técnico Superior ao abrigo da mobilidade interna intercarreiras prevista no artigo 60.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro a desempenhar funções de apoio à Diretora de Unidade da UPIV I.

De setembro de 2004 a março de 2009, Assistente Técnica no Centro Nacional de Pensões, ISS, I. P. como organizadora de processos de velhice e invalidez e respetivos complementos no regime geral de acordo com a legislação em vigor.

De novembro de 1995 a setembro de 2004, Assistente Administrativa na Escola Luís Sttau Monteiro Monteiro - Loures, nas áreas de Expedição, Vencimentos e Pessoal.

De 1991 a novembro de 1995, Secretária da Direção de uma empresa de Artes Gráfias - SMAG, L.da 209924967 SAÚDE SecretariaGeral

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública