Aviso 12706/2016, de 18 de Outubro
Decisão final de processo disciplinar
Aviso 12706/2016
Faz-se público, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, conjugado com n.º 5 do artº 181.º e alínea g) do n.º 3 do
artigo 297.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada em 14 de setembro de 2016, deliberou por unanimidade, aplicar a pena de despedimento ao trabalhador Carlos Manuel Valente da Silva, em decisão final do processo disciplinar n.º 03/2016.
3 de outubro de 2016. - O Presidente, Dr. Paulo Vistas.
309911966
MUNICÍPIO DE OURIQUE
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2763280.dre.pdf .
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