Delimitação da Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade: Rua D. João I à zona de Couros

Edital 908/2016

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 3 de outubro de 2016, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária de 28 de julho de 2016, que procede à delimitação da Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade:

Rua D. João I à Zona de Couros.

O teor da referida Operação de Reabilitação Urbana entra em vigor no dia seguinte à da publicação do presente edital no Diário da República, podendo o processo ser consultado no Departamento de Urbanismo e de Promoção do Desenvolvimento.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.

6 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.

209923565

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.