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Portaria 18985, de 25 de Janeiro

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Sumário

Reforça a verba inscrita na alínea b), 1, do n.º 4) do artigo 212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor.

Texto do documento

Portaria 18985
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 550000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 212.º, n.º 4), alínea b), 1 "Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 2.º
Serviço de transportes aéreos
Despesas com o pessoal:
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
a) "Vencimentos» ... 70000$00
CAPÍTULO 4.º
Serviços de instrução
Ensino liceal
Despesas com o pessoal:
Artigo 72.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
a) "Vencimentos» ... 130000$00
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Despesas com o pessoal:
Artigo 88.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
a) "Vencimentos» ... 350000$00
... 550000$00
Ministério do Ultramar, 25 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Costa Freitas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276325.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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