Declaração de utilidade pública
A Associação Náutica da Torreira, pessoa colectiva de direito privado n.º 501895442, com sede na freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, presta, desde 1987, relevantes serviços à comunidade onde se insere através da promoção da actividade náutica, na vertente da prática das modalidades de canoagem e vela.Coopera com as mais diversas entidades privadas e públicas, nomeadamente ao nível da administração local, com a Câmara Municipal da Murtosa, na prossecução dos seus fins.
Não obstante, a entidade deverá abster-se de fazer uso do estatuto para exercer actividades susceptíveis de reduzir a capacidade competitiva dos demais agentes económicos e assegurar, nos documentos de prestação de contas, a autonomização dos custos e das receitas relativos às actividades que não possam ser abrangidas pelos benefícios que o estatuto de utilidade comporta sem que se verifique a violação das regras da concorrência.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 20/UP/2007 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro a Associação Náutica da Torreira pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de Dezembro.
4 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
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