Despacho (extrato) n.º 12398/2016
Por despacho da Ministra da Justiça, de 30 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, foi designado, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, para o exercício de funções inspetivas na Delegação do Centro do Serviço de Auditoria e Inspeção da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, o licenciado Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, o qual reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo, com efeitos a 1 de outubro de 2016.
6 de outubro de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Jorge Humberto de Jesus e Oliveira. Naturalidade:
Lisboa. Data de nascimento:
16.11.1961.
2 - Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1985. Pósgraduado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, em 1997.
3 - Situação profissional atual:
Adjunto Substituto do Diretor no Estabelecimento Prisional de Coimbra, nomeado por Despacho 14987/2013 da Sr.ª Ministra da Justiça de 27.09.2013 com efeitos a 01.10.2013 até ao presente.
Inspetor da carreira de Inspeção - IGAS, Ministério da Saúde.
4 - Atividade profissional:
Desempenhou funções de Adjunto do Diretor no Estabelecimento Prisional de Coimbra, de abril de 2011 a outubro de 2013.
Desempenhou funções como Inspetor no Serviço de Auditoria e Inspeção - Centro da DGSP, de dezembro de 2009 a abril de 2011. Desempenhou funções de Diretor do Centro Educativo do Mondego, na Guarda, do Instituto de Reinserção Social, de novembro de 2002 a novembro de 2009.
Desempenhou funções de VicePresidente do Instituto de Reinserção Social, de abril de 2001 a novembro de 2002.
Desempenhou funções de Diretor do Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, do Instituto de Reinserção Social, de março de 2000 a dezembro de 2000.
Desempenhou funções de Diretor do Centro Educativo do Mondego, na Guarda, do Instituto de Reinserção Social, de janeiro de 1999 a março de 2000.
Desempenhou funções como Jurista Assessor no Gabinete para os Assuntos Legislativos do Território de Macau (GAL), de maio de 1995 a janeiro de 1999.
Desempenhou funções como Inspetor Superior Principal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, desde outubro de 1988.
Bolseiro no Departamento de Proteção e Segurança Radiológica do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), de janeiro de 1987 a outubro de 1988.
Como formador - do Instituto Politécnico de Macau (IPM), orientou cursos de formação organizados com os SAFP, Serviços de Administração e Função Pública, para pessoal dirigente, chefias e técnicos superiores sobre os seguintes temas:
sistema de organização administrativa;
Princípios fundamentais e regras do procedimento administrativo; regime jurídico da função pública, direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração. Por convite do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, lecionou desde 2001 a 2008 no curso de pósgraduação em Proteção de Menores o Módulo sobre o “Sistema de execução de medidas tutelares em contexto institucional”.
Sobre a mesma matéria, participou em iniciativas integradas em cursos ou ações de formação em outras entidades, como a Universidade da Beira Interior, Faculdade Direito da Universidade do Porto e Centro de Estudos Judiciários.
5 - Nomeações e representações:
Membro do Conselho de Gestão do Instituto de Reinserção Social de abril 2001 a novembro de 2002.
Nomeado em julho de 2001 representante nacional do programa de iniciativa e financiamento comunitário “Hippokrates”, para projetos públicos e privados na área da prevenção criminal, até à sua conclusão, em Dez.2002.
Nomeado, em outubro de 2001, substituto do Presidente do IRS. Foi membro de júri como presidente, vogal efetivo e vogal suplente de diversos concursos de recrutamento de pessoal dirigente, técnico superior e pessoal técnicoprofissional. Foi membro nomeado do CCA do IRS e da DGRS. Membro da Comissão Paritária da DGRS - 2008, nomeado em representação da Administração.
6 - Formação profissional:
Concluiu, em 2008, o curso “FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA.
Frequentou e participou em ações de formação, cursos, conferências e iniciativas similares, sobre as seguintes matérias:
estrutura jurídica da empresa, bases da atividade financeira nos serviços de saúde, gestão orçamental pública, gestão por projetos, estatuto disciplinar, direito da saúde e bioética, responsabilidade dos profissionais de saúde, contabilidade para pessoal inspetivo, gestão por objetivos, administração pública, os direitos e os deveres dos trabalhadores, gestão e reforma da contabilidade pública, auditoria estatal, estrutura e funcionamento das instituições comunitárias e aspetos fundamentais do direito comunitário, auditorias de gestão em hospitais, Procedimento Administrativo de Macau e na RP da China, contencioso administrativo e formação estratégica para dirigentes bem como outras matérias relevantes para a gestão de recursos financeiros e humanos e na área da justiça na intervenção técnica da reinserção social.
7 - Publicações:
Publicou na Revista da Associação dos Advogados de Macau, sobre ambiente e urbanismo, um artigo sobre “Direito de propriedade e jusaedificandi”, in Revista da Associação dos Advogados de Macau, ano I, n.º 3, 1996.
Publicou, a convite da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, um capítulo sob o título “Medidas tutelares educativas - uma visão institucional” no Volume Comemorativo dos 10 Anos do Curso de PósGraduação “Proteção de Menores Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho” da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, in Coimbra Editora 2009.
Publicou em parceria o estudo “Conflitos em internamento de Jovens Delinquentes” relativo à análise sistemática de “conflitos ocorridos em contexto de internamento tutelar num Centro Educativo da DGRS num período de 3 anos”. In Bubok Publishing S.L., 2012.
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