Rectifica o Despacho Normativo n.º 11/2010, de 20 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores, previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Outubro.

Declaração de rectificação 1172/2010

Declara-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do despacho normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, que o despacho normativo 11/2010, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de Abril de 2010, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 18.º, com a epígrafe «Revogação», onde se lê:

«São revogados o artigo 14.º e o anexo i do Despacho Normativo 23/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 68, de 7 de Abril de 2005, o artigo 3.º do Despacho Normativo 36/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, e o artigo 16.º do Despacho Normativo 23/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de Abril de 2008.»

deve ler-se:

«São revogados o artigo 14.º e o anexo ii do Despacho Normativo 23/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 68, de 7 de Abril de 2005, o artigo 3.º do Despacho Normativo 36/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 121, de 26 de Junho de 2006, e o artigo 16.º do Despacho Normativo 23/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de Abril de 2008.»

14 de Junho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Clotilde Jesus.

203371774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-26 - Despacho Normativo 36/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras nacionais complementares para atribuição da ajuda directa à produção de tabaco.