Despacho 78/SESS/90, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [246], de 24.10.1990, Pág. 11718
- Data: 1990-10-24
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Sumário
O PAGAMENTO RETROACTIVO DE CONTRIBUICOES CORRESPONDENTES A PERIODOS DE TRABALHO ANTERIORMENTE PRESTADO E EM FALTA APENAS PODE SER REQUERIDO PELOS BENEFICIÁRIOS ACTIVOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
Aviso
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