Despacho 50/SESS/90, de 16 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [162], de 16.07.1990, Pág. 7880
- Data: 1990-07-16
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Sumário
Esclarece qual o enquadramento das associações de beneficiários das obras de rega no regime geral de segurança social, aprovado pela Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril.
Aviso
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