Anúncio de procedimento n.º 6432/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501143718 - Município de Portalegre
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública
Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes
Código postal: 7300 186
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245307400
Fax: 00351 245307470
Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Reabilitação de 1 imóvel, 2 fogos na Rua da Misericórdia, n.º21, em Portalegre
Descrição sucinta do objeto do contrato: Esta empreitada rege-se por trabalhos de construção civil
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 148788.88 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45210000
Valor: 148788.88 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portalegre
País: PORTUGAL
Distrito: Portalegre
Concelho: Portalegre
Código NUTS: PT182
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 300 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, atualmente em vigor; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo IMPIC, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do art.º81.º do CCP, aprovado pelo D.L. n.º18/2008,de 29 de janeiro. E que abaixo se indicam:
I. Que contenha a autorização referente à 4ª subcategoria da 1ª categoria (alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias), na classe correspondente ao valor global da proposta;
II. A 1ª, 5.º, 6.º e 8ª subcategoria da 1ª categoria (Estruturas e elementos de betão; estuques, pinturas e outros revestimentos; carpintarias; canalizações e condutas em edifícios), nas classes correspondentes às partes dos trabalhos a que respeitem.
III. A 1ª e 7ª subcategoria da 4ª categoria (Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão; infra-estruturas de telecomunicações), nas classes correspondentes às partes dos trabalhos a que respeitem.
IV. A 1ª subcategoria da 5ª categoria (demolições), nas classes correspondentes às partes dos trabalhos a que respeitem.
Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º2 do artigo 383º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o concorrente pode recorrer a sub-empreiteiros, ficando a eles vinculados por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos sub-empreiteiros possuidores das autorizações respetivas.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: serviço de Finanças/Contratação Pública
Endereço desse serviço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº 28
Código postal: 7300 186
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245307400
Fax: 00351 245307470
Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
ConstruLink (https://www.compraspublicas.com/)
Link de contexto: www.compraspublicas.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Portalegre
Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº 28
Código postal: 7300 186
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245307400
Fax: 00351 245307470
Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/10/12
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Maria Adelaide Franco Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Portalegre
409932426
