Ministério da Justiça, 1 de Maio de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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Ministério da Justiça, 1 de Maio de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.
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