Aviso 89/2010, de 14 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14.
-
Data:
2010-06-14
-
Secções desta página::
Torna público ter, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.
Aviso 89/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.
Espanha - retirada da reserva respeitante à totalidade do artigo ix («Competência do Tribunal Internacional de Justiça»).
A acção acima mencionada ocorreu no dia 24 de Setembro de 2009.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, de 14 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Fevereiro de 1999, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 25, de 31 de Janeiro de 2000.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 1 de Junho de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/14/plain-275706.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275706.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/275706/aviso-89-2010-de-14-de-junho
