Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Junho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, destinadas à execução dos «Acessos Rodoviários à Plataforma Logística de Lisboa Norte - Ligação à EN1 - Castanheira do Ribatejo».

Declaração (extracto) n.º 121/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Junho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução dos «Acessos Rodoviários à Plataforma Logística de Lisboa Norte - Ligação à EN1 - Castanheira do Ribatejo».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000514-2010 e I-000631-2010, de 03/05/2010 e 27/05/2010, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.039.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 2 de Junho de 2010. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.

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203341941

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.