Aviso 85/2010, de 14 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14.
-
Data:
2010-06-14
-
Secções desta página::
Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.
Aviso 85/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.
Entrada em vigor
A Islândia depositou, em conformidade com o n.º 1 do artigo 31.º e o n.º 2 do artigo 27.º da supramencionada Convenção, o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 10 de Novembro de 2008.
Os Estados Contratantes foram informados da adesão através de notificação depositária n.º 1/2008, de 1 de Dezembro.
Nenhum destes Estados levantou uma objecção à adesão dentro do período de seis meses especificado no n.º 1 do artigo 31.º, cujo período terminou em 1 de Junho de 2009.
Em conformidade com a aplicação analógica do n.º 2 do artigo 28.º, a Convenção irá entrar em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes em 31 de Julho de 2009.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 47 097, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966, e ratificada em 3 de Julho de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.
A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 31 de Agosto de 1967.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Maio de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/14/plain-275700.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275700.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1966-07-14 -
Decreto-Lei
47097 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/275700/aviso-85-2010-de-14-de-junho
