Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Aviso 84/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Autoridade

Sérvia, 3 de Junho de 2009.

(modificação)

Ministry of Justice of the Republic of Serbia (Ministério da Justiça da República da Sérvia), International Legal Assistance Department (Departamento de Cooperação Judiciária Internacional), Palace of Serbia (Palácio da Sérvia), 2, Bulevar Mihajla Pupina, Belgrado, República da Sérvia, telefone: + 381(11)3111473 e + 381(11)3112199, fax: + 381(11)3112909.

Pessoas de contacto: Vojkan Simic; Davor Raus.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 47 097, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966, e ratificada a 3 de Julho de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.

A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 31 de Agosto de 1967.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Maio de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-14 - Decreto-Lei 47097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.