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Decreto 17460, de 15 de Outubro

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Sumário

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em visita oficial a Espanha. Determina que o Governo, durante a sua ausência fique conjuntamente investido das atribuições constantes do artigo 2º do Decreto 12740 de 29 de Novembro de 1926.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275693.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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