1929-10-15 - DECRETO 17471 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tenha um notário privativo, que será funcionário de respectivo quadro, regula a sua competência e fixa o seu vencimento.

1929-10-15 - Decreto 17460 - Presidência da República

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em visita oficial a Espanha. Determina que o Governo, durante a sua ausência fique conjuntamente investido das atribuições constantes do artigo 2º do Decreto 12740 de 29 de Novembro de 1926.

1929-10-15 - Decreto 17461 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alcochete e Asilo anexo do Barão de Samora Correia

1929-10-15 - Decreto 17462 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Fão, concelho de Esposende

1929-10-15 - Decreto 17463 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cuba

1929-10-15 - Decreto 17464 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Fixa o deficit do exercício de 1928 da Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza a referida Companhia a retirar da receita para obras novas, destinada ao melhoramento do abastecimento de águas à cidade de Lisboa, nos termos do decreto n.º 16565, a quantia de 770291$59 (5), com a obrigação de repor esta importância pela receita de $10 proveniente do aumento do preço do metro cúbico de água mantido pelo supracitado decreto

1929-10-15 - Portaria 6415 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto

1929-10-15 - Portaria 6416 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto

1929-10-15 - Portaria 6417 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Espírito Santo, concelho da Calheta

1929-10-15 - Portaria 6418 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Vicente da Beira, concelho e distrito de Castelo Branco