Discussão Pública de alteração de moradia unifamiliar em execução ao abrigo do alvará de licenciamento n.º 194/2006 e 16/2010, para adaptação a estabelecimento de Turismo em Espaço Rural - Casas de Campo, localizada no Sítio das Seixosas, da União das Freguesias de Estômbar e Parchal, de Construções Boto Oliveira, Lda.

Aviso 12456/2016

209906903

Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 27 de setembro de 2016, irá decorrer o período de discussão pública relativo a pedido de licenciamento de alteração de moradia unifamiliar em execução ao abrigo do alvará de licenciamento n.º 194/2006 e 16/2010, para adaptação a estabelecimento de Turismo em Espaço Rural - Casas de Campo, localizada no Sítio das Seixosas, da União das Freguesias de Estômbar e Parchal, Concelho de Lagoa, a favor de Construções Boto Oliveira, L.da, de acordo com competente proposta anexa ao processo. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta acima referida, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal.

29 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco José

Malveiro Martins.

209906806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.