Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal
de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2, do Artigo 22.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 27 de setembro de 2016, irá decorrer o período de discussão pública relativo a pedido de viabilidade de construção nova e instalação de Hotel Rural de 4 estrelas, denominado “Ferragudo Bay”, a levar efeito em Vale de Canada, Freguesia de sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do quadro seguinte:
Ferragudo, Concelho de Lagoa, a favor de Maria de Jesus Vitorino Dionísio Alves Diniz, de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de viabilidade acima referida, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal.
29 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco José
Malveiro Martins.