Operação de Reabilitação Sistemática da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Beja

Aviso 12453/2016

João Manuel Rocha da Silva, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público, que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a Operação de Reabilitação Sistemática da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Beja.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, João Manuel Rocha da Silva.

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MUNICÍPIO DO CARTAXO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.