Aviso 12452/2016, de 11 de Outubro
Aprovação da Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Bouro Santa Maria
Aviso 12452/2016
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Aprovação da Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Bouro Santa Maria Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares, em sessão realizada em 02 de setembro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativo à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Bouro Santa Maria. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Câmara Municipal de Amares ou em www.cm-amares.pt.
23 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.
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MUNICÍPIO DE BEJA
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2756357.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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