Autoriza a celebração do Protocolo de Cooperação Transfronteiriça para a Constituição da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia e publica-o em anexo.

Despacho 9643/2010

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 10.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003, de 1 de Março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2003, de 1 de Março, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 161/2009, de 15 de Julho, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a orgânica do XVIII Governo Constitucional, determino o seguinte:

1 - Autorizo a celebração do Protocolo de Cooperação Transfronteiriça para a Constituição da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia, cujo texto, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo ao presente

despacho e do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de Maio de 2010.

25 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

ANEXO

Protocolo de Cooperação Transfronteiriça para a Constituição da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia Em Faro, no dia 5 de Maio de 2010.

Reunidos:

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, representada pelo seu presidente, Sr. Dr. João de Deus Cordovil;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, representada pelo seu presidente, Sr. Dr. João Varejão Faria;

E a Junta da Andaluzia, representada pelo seu presidente, D. Jose Antonio Griñán

Martínez;

Reconhecendo-se mutuamente a capacidade para subscrever o presente Protocolo e actuando no âmbito das suas competências e no respeito pelos respectivos

enquadramentos jurídicos internos;

Considerando:

Que a cooperação transfronteiriça no quadro da União Europeia constitui uma experiência positiva para a aproximação e o enriquecimento cultural, social e

económico das regiões europeias;

Que esta cooperação constitui um instrumento fundamental para participar de forma conjunta nos programas e acções comunitárias;

Que, no quadro da realização do mercado interior e do fortalecimento da coesão económica e social, as três regiões manifestam o seu interesse em estreitar os laços que

unem a Alentejo, a Algarve e a Andaluzia;

Que a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, adoptada em Madrid em 21 de Maio de 1980 ratificado por Espanha e Portugal, favorece a cooperação entre regiões fronteiriças para se adaptarem à realidade de uma Europa sem fronteiras internas;

Que a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002, doravante designada abreviadamente por Convenção de Valência, que tem como objectivo promover e regular, juridicamente, as formas de cooperação regidas pelo direito público;

Que as experiências desenvolvidas no quadro da Comunidade de Trabalho Andaluzia- Algarve, criada através do Protocolo de Cooperação de 27 de Julho de 1995 e da Comunidade de Trabalho Andaluzia-Alentejo, criada através do Protocolo de Cooperação de 25 de Janeiro de 2001, foram positivas, tendo reforçado a participação conjunta em projectos de cooperação transfronteiriça, favorecendo um intenso diálogo e um melhor conhecimento entre as três instâncias e entidades subscritoras e contribuindo decisivamente para a aproximação das mesmas;

Que a experiência mostra, no entanto, que com os processos de cooperação estabelecidos, as três instâncias e entidades subscritoras iriam ganhar operatividade caso existisse uma única comunidade de trabalho tripartida, dado que iria coincidir com o âmbito territorial estabelecido pelos programas europeus de cooperação transfronteiriça que financiam a maior parte dos projectos transfronteiriços deste espaço e, nomeadamente, agilizaria a tomada de decisões em todos os âmbitos da cooperação entre as três instâncias e entidades subscritoras, proporcionando uma nova dimensão para a cooperação e a concertação institucional, pelas quais será administrada a futura programação de projectos de interesse comum e as actuações conjuntas no âmbito da cooperação inter-regional e transfronteiriça e das relações de vizinhança entre a região do Alentejo, a região do Algarve e a região de Andaluzia;

Que, neste contexto, se torna necessário promover a actualização e um novo impulso às Comunidades de Trabalho Andaluzia-Algarve e Andaluzia-Alentejo para adaptá-las ao novo quadro europeu e às últimas mudanças experimentadas no âmbito jurídico, económico e institucional a nível europeu, nacional e regional;

De acordo com o estabelecido na Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, as três regiões decidem subscrever o presente Protocolo, que vem substituir os extintos Protocolos de 1995 e 2001, e que conformará a cooperação entre

as três regiões, nos termos que se seguem:

CAPÍTULO I

Constituição e finalidade

Artigo 1.º

Objecto

1 - A instância territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, adiante designada por CCDR Alentejo, a instância territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, adiante designada por CCDR Algarve, e a Comunidade Autónoma da Andaluzia, adiante designada por Junta da Andaluzia, em conformidade com o disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, de 3 de Outubro de 2002, adiante designada apenas por Convenção de Valência, acordam constituir um organismo sem personalidade jurídica que se rege pelas normas de uma comunidade de trabalho, designada por Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia.

2 - A Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia substituirá as actuais Comunidades de Trabalho Andaluzia-Algarve e Andaluzia-Alentejo criadas respectivamente através dos Protocolos de Cooperação de 27 de Julho de 1995 e de

25 de Janeiro de 2001.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de actuação da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia estende-se ao espaço geográfico do Alentejo, do Algarve e da Andaluzia, onde decorrerão preferencialmente as suas actividades, sem prejuízo de que possa actuar fora daquele espaço sempre que se considere necessário.

Artigo 3.º

Objectivos

A Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia terá os seguintes

objectivos:

1) Promover a troca de informação e o estudo sobre matérias de interesse comum;

2) Fomentar e coordenar iniciativas, projectos e propostas de acção para a cooperação e troca de experiências entre as três instâncias e entidades subscritoras

bem como o seu posterior acompanhamento;

3) Preparar projectos, programas e propostas conjuntas que possam beneficiar de

co-financiamento comunitário;

4) Promover a colaboração e coordenação entre agentes, estruturas, entidades públicas e privadas que possam contribuir para o desenvolvimento dos respectivos territórios

fronteiriços;

5) Executar as tarefas previstas para as comunidades de trabalho no quadro dos programas de cooperação territorial ou quaisquer outros instrumentos aceites pelos

Estados Português e Espanhol.

Artigo 4.º

Âmbito de cooperação

As áreas temáticas de cooperação alvo da acção da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia no quadro das competências que os respectivos direitos internos determinem como próprios para cada uma das instâncias e

entidades subscritoras serão:

1) Fomento da competitividade e promoção do emprego;

2) Meio ambiente, património e envolvente natural;

3) Acessibilidade e ordenação territorial;

4) Fomento da cooperação e integração económica e social.

Artigo 5.º

Proibição do exercício de poderes

De acordo com o estabelecido na alínea h) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência, é proibida a adopção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno dos Estados Português e Espanhol atribui, como Administrações Públicas, aos integrantes da presente Comunidade de Trabalho, bem como a adopção de decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Artigo 6.º

Estrutura orgânica

1 - A Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia é constituída

pelos seguintes órgãos:

a) Presidência e vice-presidências;

b) Conselho;

c) Comité de coordenação;

d) Comités sectoriais;

e) Secretariado.

2 - As funções de secretariado da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia são asseguradas pelo Gabinete de Iniciativas Transfronteiriças, abreviadamente designado por GIT, organismo existente e em funcionamento no quadro dos anteriores protocolos.

3 - Os órgãos da Comunidade de Trabalho adoptam os seus acordos respeitando, de forma estrita, os critérios de consenso e paridade nos termos da alínea g) do n.º 6 do

artigo 10.º da Convenção de Valência.

4 - A sede das reuniões da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia será determinada, em cada caso, pela instância ou entidade territorial que detenha a presidência.

Artigo 7.º

A presidência e vice-presidências

1 - O cargo de presidente da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia será exercido por períodos de dois anos. O Presidente da Junta de Andaluzia alternará em cada dois anos a presidência, sucessivamente, com cada um dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

do Algarve e do Alentejo.

2 - As vice-presidências cabem aos representantes das instâncias ou entidades territoriais que não exerçam a presidência.

3 - Em situações de ausência, o presidente será substituído por um dos

vice-presidentes.

4 - A transferência da presidência terá lugar em reunião do conselho, na qual a presidência cessante apresentará para debate e aprovação, se for o caso, um relatório geral sobre as actividades desenvolvidas pela Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia durante o seu mandato.

Artigo 8.º

Funções da presidência e vice-presidências A presidência, em colaboração com as vice-presidências, exerce as seguintes funções:

1) Representar a Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia;

2) Dirigir as actividades da Comunidade de Trabalho Eurorregião

Alentejo-Algarve-Andaluzia;

3) Convocar as reuniões do conselho e fixar a respectiva agenda, por proposta do

comité de coordenação;

4) Presidir e dirigir as reuniões do conselho, bem como ratificar as suas decisões,

recomendações e acordos;

5) Dirigir os trabalhos de elaboração do relatório geral sobre as actividades desenvolvidas pela Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia durante o mandato bienal e apresentá-los ao conselho para a sua decisão;

6) Convidar representantes das entidades a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º a assistir às reuniões do conselho, sob proposta do comité de coordenação;

7) Outras, a definir em regulamento interno.

Artigo 9.º

O conselho

1 - O conselho é o órgão plenário da Comunidade de Trabalho e é constituído por:

a) O presidente e vice-presidentes da Comunidade de Trabalho;

b) Os coordenadores gerais;

c) Os representantes dos comités sectoriais;

d) O secretariado.

2 - O conselho reúne no mínimo uma vez por ano, podendo reunir de forma extraordinária sempre que a presidência considere necessário.

3 - As deliberações do conselho são tomadas por consenso e paridade entre os representantes portugueses e espanhóis, nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º

da Convenção de Valência.

4 - Poderão assistir às reuniões do conselho plenário, a convite do presidente ou dos vice-presidentes, os representantes de outras entidades e organizações, designadamente de outros organismos de cooperação transfronteiriça, das respectivas Administrações Públicas, de serviços públicos, de sectores económicos, sociais e culturais públicos e privados e de instituições universitárias, bem como especialistas que tenham competências ou interesse relevante nas matérias em debate.

Artigo 10.º

Funções do conselho

O conselho exerce as seguintes funções:

1) Adopção de acordos, recomendações e propostas da Comunidade de Trabalho

Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia;

2) Aprovação dos planos de actividades e dos relatórios de actividades;

3) Tomada de decisões sobre a criação, extinção ou modificação de comités sectoriais;

4) Aprovação e validação dos trabalhos e propostas dos comités sectoriais;

5) Adopção das decisões relativas à organização e funcionamento da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia;

6) Quaisquer outras funções directamente relacionadas com a direcção da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia;

7) Decidir sobre as modificações que qualquer membro proponha introduzir no

presente Protocolo;

8) Aprovar, caso seja criado, o regulamento interno de funcionamento da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia.

Artigo 11.º

O comité de coordenação

1 - O comité de coordenação é composto por três coordenadores gerais, designados respectivamente por cada uma das instâncias e entidades subscritoras, e terá as

seguintes funções:

a) Coordenar, de forma geral, os trabalhos e actividades da Comunidade de Trabalho

Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia;

b) Preparar as sessões plenárias do conselho;

c) Elaborar os planos de actividades da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia e propô-los ao conselho, para decisão;

d) Realizar o acompanhamento, avaliação e controlo das acções do plano de

actividades aprovado pelo conselho;

e) Propor aos comités sectoriais a análise e estudo de temáticas transfronteiriças e a respectiva elaboração de propostas de acção;

f) Orientar a actividade do secretariado.

2 - As propostas do comité de coordenação são apresentadas ao conselho através da presidência, para a sua consideração e aprovação.

3 - Os responsáveis dos comités sectoriais poderão ser convidados a participar nas

sessões do comité de coordenação.

Artigo 12.º

O secretariado

1-O secretariado é assegurado pelo Gabinete de Iniciativas Transfronteiriças (a seguir abreviadamente designado por GIT) e é composto por pessoal designado por cada uma das instâncias e entidades constituintes da Comunidade de Trabalho Eurorregião

Alentejo-Algarve-Andaluzia.

2 - O GIT é composto por três antenas, uma em cada região constituinte da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia, sendo dirigido pelo coordenador geral da instância ou entidade respectiva.

3 - O Gabinete de Iniciativas Transfronteiriças exerce as seguintes funções:

a) Assegurar o funcionamento administrativo da Comunidade de Trabalho;

b) Apoiar a presidência e os órgãos da Comunidade de Trabalho no desenvolvimento

das suas funções;

c) Desenvolver as actividades que lhe sejam encomendadas pela presidência, o conselho e o comité de coordenação da Comunidade de Trabalho Eurorregião

Alentejo-Algarve-Andaluzia.

Artigo 13.º

Os comités sectoriais

1 - A Comunidade de Trabalho poderá constituir, por decisão do conselho, comités sectoriais que terão como finalidade o desenvolvimento de acções conjuntas nas áreas de cooperação contemplados no artigo 4.º do presente Protocolo.

2 - A composição de cada comité sectorial será determinada pelo conselho no momento da sua constituição e terá natureza paritária. Cada comité sectorial terá um representante de cada uma das entidades e instâncias territoriais subscritoras, sendo responsável por cada comité o representante da entidade ou instância territorial que

detenha a presidência nesse período.

3 - Poderão participar nos comités sectoriais representantes de entidades da Administração Pública, instituições e organizações não governamentais, de acordo com

o estabelecido pelo conselho.

4 - Os comités sectoriais reunirão sempre que se considere pertinente, de acordo com o responsável de cada comité e tendo em conta as propostas efectuadas por qualquer dos seus membros, ou por sugestão do conselho.

CAPÍTULO III

Disposições adicionais

Artigo 14.º

Regime de financiamento

1 - O regime de financiamento não implica a autonomia financeira do organismo. O financiamento será assumido de acordo com as disponibilidades orçamentais anuais das entidades subscritoras e respeitando a legislação em vigor em cada uma delas.

2 - Cada uma das entidades e instâncias territoriais que subscreve o presente Protocolo assumirá as despesas inerentes à sua participação em reuniões, actividades e programas da Comunidade de Trabalho, competindo a cada uma delas, internamente, estabelecer

as respectivas imputações.

3 - Quando se trate de projectos e acções que exijam financiamento específico, observar-se-á o disposto na alínea i) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência e, na medida do possível, será utilizado o financiamento comunitário previsto nos diferentes programas europeus de cooperação transfronteiriça vigentes no momento ou

outros com objectivos semelhantes.

Artigo 15.º

Possibilidade de coordenação

A Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia poderá coordenar as suas acções com outras comunidades de trabalho da fronteira luso-espanhola numa ou várias áreas de cooperação estabelecidas no artigo 4.º do

presente Protocolo.

Artigo 16.º

Possibilidade de constituir um agrupamento europeu de cooperação territorial As instâncias e entidades subscritoras do presente Protocolo salvaguardam a possibilidade de proporcionar à Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia a forma jurídica de agrupamento europeu de cooperação territorial nos termos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre o agrupamento europeu de cooperação territorial, bem como do Decreto-Lei 376/2007, de 8 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da República Portuguesa, no caso da CCDR do Algarve e CCDR do Alentejo, e do Real Decreto 37/2008, de 18 de Janeiro, no caso da Junta da

Andaluzia.

Artigo 17.º

Direito aplicável

O direito aplicável à Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia estará constituído pela Convenção de Valência, o presente Protocolo e, se for o caso, o regulamento interno da Comunidade de Trabalho. O direito supletivo aplicável para resolver as questões de funcionamento da Comunidade de Trabalho não reguladas nos instrumentos anteriores será o direito português quando seja a CCDR do Algarve ou a CCDR do Alentejo a exercê-la e o direito espanhol quando seja a Junta da Andaluzia a

exercer a presidência.

Artigo 18.º

Formas de conciliação e de resolução de litígios As formas de conciliação e de resolução de litígios da Comunidade de Trabalho Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia obedecerão ao disposto no direito aplicável, estabelecido no artigo 17.º do presente Protocolo.

Artigo 19.º

Âmbito de aplicação do Protocolo

O presente Protocolo vincula exclusivamente as instâncias e entidades territoriais subscritoras, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Convenção de Valência.

Artigo 20.º

Produção de efeitos do Protocolo

1 - O presente Protocolo produzirá efeitos por um período de 10 anos a partir da data da sua assinatura, sendo prorrogável por períodos de igual duração mediante a assinatura do correspondente instrumento que, para efeitos dos requisitos estabelecidos no direito interno das instâncias e entidades subscritoras, tenha o valor de protocolo de

cooperação transfronteiriça.

2 - O presente Protocolo de Cooperação deixará de produzir efeitos quando qualquer das instâncias e entidades subscritoras comunicar esta decisão aos restantes subscritores por escrito e com uma antecedência mínima de seis meses.

Artigo 21.º

Modificação do Protocolo

As disposições do presente protocolo poderão ser modificadas por decisão do Conselho da Comunidade de Trabalho de acordo com o disposto na alínea g) do artigo

10.º do presente Protocolo.

Artigo 22.º

Desenvolvimento do Protocolo

As disposições do presente Protocolo poderão ser desenvolvidas mediante um regulamento interno da Comunidade de Trabalho, aprovado pelo conselho em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 10.º

Artigo 23.º

Publicação

O presente Protocolo será objecto de publicação oficial em Portugal, na 2.ª série do Diário da República, e em Espanha no Boletín Oficial del Estado, nos termos dos

respectivos regimes jurídicos.

E, como prova de conformidade, as instâncias e entidades intervenientes assinam o presente Protocolo de Cooperação, num acto único, em três originais, em língua portuguesa e em língua espanhola, na data e local acima referidos.

O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, João de Deus Cordovil. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, João Varejão Faria. - O Presidente da Junta de

Andaluzia, Jose Antonio Griñán Martínez.

Convenio de Cooperación Transfronteriza para la Constitución de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía

En Faro, a 5 de mayo de 2010.

Reunidos:

La Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Alentejo, representada por su

Presidente, Sr. Dr. João de Deus Cordovil;

La Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Algarve, representada por su

Presidente, Sr. Dr. João Varejão Faria;

Y la Junta de Andalucía, representada por su Presidente, D. Jose Antonio Griñán

Martínez;

Reconociéndose mutuamente la capacidad de suscribir el presente Convenio y actuando en el ámbito de sus competencias y dentro del respeto a sus respectivos

ordenamientos jurídicos internos;

Considerando:

Que la cooperación transfronteriza en el marco de la Unión Europea constituye una experiencia positiva para la aproximación y el enriquecimiento cultural, social y

económico de las regiones europeas;

Que esta cooperación constituye un instrumento fundamental para participar de forma conjunta en los programas y acciones comunitarias;

Que, en el marco de la realización del mercado interior y del fortalecimiento de la cohesión económica y social, las tres regiones manifiestan su interés de estrechar los lazos que unen a Alentejo, Algarve y a Andalucía;

Que el Convenio-Marco Europeo sobre Cooperación Transfronteriza entre Comunidades o Autoridades Territoriales, adoptado en Madrid el 21 de mayo de 1980 y ratificado por España y Portugal, favorece la cooperación entre regiones fronterizas para adaptarse a la realidad de una Europa sin fronteras internas;

Que el Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España sobre Cooperación Transfronteriza entre Entidades e Instancias Territoriales, firmado en Valencia el 3 de octubre de 2002, designado en adelante de manera abreviada como Tratado de Valencia, tiene como objetivo promover y regular jurídicamente las formas de cooperación establecidas por el derecho público;

Que las experiencias desarrolladas en el marco de la Comunidad de Trabajo Andalucia- Algarve, creada a través del Protocolo de Cooperación de 27 de julio de 1995 y la Comunidad de Trabajo Andalucía-Alentejo, creada a través del Protocolo de Cooperación de 25 de enero de 2001, han sido positivas, habiendo reforzado la participación conjunta en proyectos de cooperación transfronteriza, favoreciendo un intenso diálogo y un mejor conocimiento entre las tres Instancias y Entidades firmantes y contribuyendo decisivamente a la aproximación de las mismas;

Que la experiencia demuestra, no obstante, que los procesos de cooperación establecidos entre las tres Instancias y Entidades firmantes ganarían en operatividad si existiera una única Comunidad de Trabajo Tripartita ya que coincidiría con el ámbito territorial establecido por los programas europeos de cooperación transfronteriza que financian la mayor parte de los proyectos transfronterizos de este espacio, y sobre todo agilizaría la toma de decisiones en todos los ámbitos de la cooperación entre las tres Instancias y Entidades firmantes, proporcionando una nueva dimensión para la cooperación y la concertación institucional, por las que será gestionada la futura programación de proyectos de interés común y las actuaciones conjuntas en el ámbito de la cooperación interregional y transfronteriza y las relaciones de vecindad entre la Región del Alentejo, la Región del Algarve y la Región de Andalucía;

Que, en este contexto, se hace necesario promover la actualización y un nuevo impulso a las Comunidades de Trabajo Andalucía-Algarve y Andalucía-Alentejo, para adaptarlas al nuevo marco europeo y a los últimos cambios experimentados en el entorno jurídico, económico e institucional a nivel europeo, nacional y regional;

De acuerdo con lo establecido en el Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España sobre Cooperación Transfronteriza entre Entidades e Instancias Territoriales, las tres Regiones deciden suscribir el presente Convenio, que viene a sustituir a los extintos Protocolos de 1995 y 2001, y que conformará la cooperación entre las tres Regiones, en los términos que siguen:

CAPÍTULO I

Creación y finalidad

Artículo 1.º

Objeto

1 - La instancia territorial Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Alentejo, en adelante designada por CCDR Alentejo, la instancia territorial Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Algarve, en adelante designada como CCDR Algarve, y la Comunidad Autónoma de Andalucía, en adelante designada como Junta de Andalucía, de conformidad con lo dispuesto en el n.º 1 y en el apartado a) del n.º 2 del artículo 10 del Tratado entre el Reino de España y la República Portuguesa sobre Cooperación Transfronteriza entre Entidades e Instancias Territoriales, de 3 de octubre de 2002, en adelante designado como Tratado de Valencia, acuerdan constituir un organismo sin personalidad jurídica que se rige por las normas de una Comunidad de Trabajo, que se denominará Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía.

2 - La Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía sustituirá a las actuales Comunidades de Trabajo Andalucía-Algarve y Andalucía-Alentejo creadas respectivamente a través de los Protocolos de Cooperación de 27 de julio de 1995 y

de 25 de enero de 2001.

Artículo 2.º

Ámbito territorial

El ámbito de actuación de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía se extiende en el espacio geográfico de las regiones del Alentejo, del Algarve y de Andalucía, en donde se llevarán a cabo de manera preferencial sus actividades, sin perjuicio de que pueda actuar fuera de este espacio

siempre que se considere necesario.

Artículo 3.º

Objetivos

La Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía tendrá los

siguientes objetivos:

1) Promover el intercambio de información y el estudio sobre materias de interés

común;

2) Fomentar y coordinar iniciativas, proyectos y propuestas de acción para la cooperación e intercambio de experiencias entre las tres Instancias y Entidades firmantes así como su posterior seguimiento;

3) Preparar proyectos, programas y propuestas conjuntas que puedan beneficiarse de

cofinanciación comunitaria;

4) Promover la colaboración y coordinación entre agentes, estructuras, entidades públicas y privadas que puedan contribuir al desarrollo de los respectivos territorios

fronterizos;

5) Ejecutar las tareas previstas para las Comunidades de Trabajo en el marco de los programas de cooperación territorial o cualesquiera otros instrumentos aceptados por

los Estados Español y Portugués.

Artículo 4.º

Ámbito de cooperación

Los ámbitos de cooperación en los que se centrará la acción de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía en el marco de las competencias que los respectivos derechos internos determinen como propios para cada una de las

Instancias y Entidades firmantes, serán:

1) Fomento de la competitividad y promoción del empleo;

2) Medio Ambiente, patrimonio y entorno natural;

3) Accesibilidad y ordenación territorial;

4) Fomento de la cooperación e integración económica y social.

Artículo 5.º

Prohibición del ejercicio de potestades

De acuerdo con lo establecido en el apartado h) del n.º 6 del artículo 10 del Tratado de Valencia, se prohíbe la adopción de decisiones que supongan el ejercicio de las potestades administrativas que el Derecho interno de los Estados Español y Portugués atribuya, en cuanto Administraciones Públicas, a los integrantes de la presente Comunidad de Trabajo, así como la adopción de decisiones de contenido obligatorio

para terceros.

CAPÍTULO II

Estructura orgánica

Artículo 6.º

Estructura orgánica

1 - La Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía está constituida

por los siguientes órganos:

a) Presidencia y Vicepresidencias;

b) Consejo;

c) Comité de Coordinación;

d) Comités Sectoriales;

e) Secretariado.

2 - Las funciones del Secretariado de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía están aseguradas por el Gabinete de Iniciativas Transfronterizas, designado en adelante como GIT, organismo existente y en funcionamiento en el marco de los anteriores protocolos.

3 - Los órganos de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía adoptan sus acuerdos respetando, de forma estricta, los criterios de consenso y paridad en los términos del apartado g) del n.º 6 del artículo 10 del Tratado de Valencia.

4 - La sede de las reuniones de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía será determinada, en cada caso, por la Instancia o Entidad

territorial que ostente la Presidencia.

Artículo 7.º

La Presidencia y Vicepresidencias

1 - El cargo de Presidente de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía será ejercido por períodos de dos anos. El Presidente de la Junta de Andalucía alternará cada dos anos en la Presidencia sucesivamente con cada uno de los Presidentes de las Comisiones de Coordinación y Desarrollo Regional

del Algarve y del Alentejo.

2 - Las Vicepresidencias les corresponden a los representantes de las Instancias y Entidades territoriales que no ejerzan la Presidencia.

3 - En situaciones de ausencia, el Presidente será sustituido por uno de los

Vicepresidentes.

4 - El relevo de la Presidencia tendrá lugar en reunión del Consejo, en la cual la Presidencia saliente presentará para debate y aprobación, en su caso, un Informe general sobre las actividades desarrolladas por la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía durante su mandato.

Artículo 8.º

Funciones de la Presidencia y las Vicepresidencias La Presidencia, en colaboración con las Vicepresidencias, ejerce las siguientes

funciones:

1) Representar a la Comunidad de Trabajo Eurorregión AlentejoAlgarve-Andalucía;

2) Dirigir las actividades de la Comunidad de Trabajo Eurorregión

Alentejo-Algarve-Andalucía;

3) Convocar las reuniones del Consejo y fijar la agenda respectiva, a propuesta del

Comité de Coordinación;

4) Presidir y dirigir las reuniones del Consejo así como ratificar sus decisiones,

recomendaciones y acuerdos;

5) Dirigir los trabajos de elaboración del Informe general sobre las actividades desarrolladas por la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía durante el mandato bianual y presentarlos al Consejo para su decisión;

6) Invitar a representantes de las Entidades a los que se refiere el n.º 4 del artículo 9 a asistir a las reuniones del Consejo, a propuesta del Comité de Coordinación;

7) Otras, a definir en el Reglamento Interno.

Artículo 9.º

El Consejo

1 - El Consejo es el órgano plenario de la Comunidad de Trabajo y está constituido

por:

a) El Presidente y Vicepresidentes de la Comunidad de Trabajo;

b) Los Coordinadores Generales;

c) Los representantes de los Comités Sectoriales;

d) El Secretariado.

2 - El Consejo se reúne como mínimo una vez al ano, pudiéndose reunir de manera extraordinaria siempre que la Presidencia lo considere necesario.

3 - Las deliberaciones del Consejo serán tomadas por consenso y paridad entre los representantes españoles y portugueses, en los términos del apartado g) del artículo 10

del Tratado de Valencia.

4 - Podrán asistir a las reuniones del Consejo Plenario, a invitación del Presidente o de los Vicepresidentes, los representantes de otras entidades y organizaciones, sobre todo de otros organismos de cooperación transfronteriza, de las respectivas Administraciones Públicas, de servicios públicos, de sectores económicos, sociales y culturales públicos y privados y de instituciones universitarias, así como expertos que tengan competencias o interés relevante en las materias a debate.

Artículo 10.º

Funciones del Consejo

El Consejo ejercerá las siguientes funciones:

1) Adopción de acuerdos, recomendaciones y propuestas de la Comunidad de Trabajo

Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía;

2) Aprobación de los Planes de Actividades y de los Informes de Actividades;

3) Toma de decisiones sobre la creación, extinción o modificación de Comités

Sectoriales;

4) Aprobación y validación de los trabajos y propuestas de los Comités Sectoriales;

5) Adopción de las decisiones relativas a la organización y funcionamiento de Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía;

6) Cualesquiera otras funciones directamente relacionadas con la dirección de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía;

7) Decidir sobre las modificaciones que cualquier miembro proponga introducir al

presente Convenio;

8) Aprobar, en caso de que sea creado, un Reglamento Interno de funcionamiento de la Comunidad de Trabajo Eurorregión AlentejoAlgarve-Andalucía.

Artículo 11.º

El Comité de Coordinación

1 - El Comité de Coordinación está compuesto por tres Coordinadores Generales, designados respectivamente por cada una de las Instancias y Entidades firmantes, y

tendrá las siguientes funciones:

a) Coordinar, de manera general, los trabajos y actividades de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía;

b) Preparar las sesiones plenarias del Consejo;

c) Elaborar los Planes de actividades de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía y proponerlos al Consejo para su decisión;

d) Realizar el seguimiento, evaluación y control de las acciones del Plan de actividades

aprobado por el Consejo;

e) Proponer a los Comités Sectoriales el análisis y estudio de temáticas fronterizas y la respectiva elaboración de propuestas de acción;

f) Orientar la actividad del Secretariado.

2 - Las decisiones del Comité de Coordinación serán presentadas al Consejo a través de la Presidencia, para su coordinación y aprobación.

3 - Los responsables de los Comités Sectoriales podrán ser invitados a participar en las

sesiones del Comité de Coordinación.

Artículo 12.º

El Secretariado

1 - El Secretariado está asegurado por el Gabinete de Iniciativas Transfronterizas (en adelante designado como GIT) y está compuesto por el personal designado por cada una de las instancias y entidades constituyentes de la Comunidad de Trabajo

Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía.

2 - El GIT está compuesto por tres antenas, una en cada región participante en la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía siendo dirigido por el Coordinador General de la instancia o entidad respectiva.

3 - El Gabinete de Iniciativas Transfronterizas ejerce las siguientes funciones:

a) Asegurar el funcionamiento administrativo de la Comunidad de Trabajo;

b) Asistir a la Presidencia y a los órganos de la Comunidad de Trabajo en el desarrollo

de sus funciones;

c) Desarrollar las actividades que le sean encomendadas por la Presidencia, el Consejo y el Comité de Coordinación de la Comunidad de Trabajo Eurorregión

Alentejo-Algarve-Andalucía.

Artículo 13.º

Los Comités Sectoriales

1 - La Comunidad de Trabajo podrá constituir, por decisión del Consejo, Comités Sectoriales que tendrán como finalidad el desarrollo de acciones conjuntas en los ámbitos de cooperación contemplados en el artículo 4 del presente Convenio.

2 - La composición de cada Comité Sectorial será determinada por el Consejo en el momento de su constitución y tendrá naturaleza paritaria. Cada Comité Sectorial tendrá un representante de cada una de las entidades e instancias territoriales firmantes, siendo responsable por cada Comité el representante de la entidad o instancias territorial firmante que ostente la Presidencia en ese momento.

3 - Podrán participar en los Comités Sectoriales representantes de la administración pública, instituciones y organizaciones no gubernamentales, de acuerdo con lo

establecido por el Consejo.

4 - Los Comités de Coordinación se reunirán siempre que se considere pertinente, de acuerdo con el responsable de cada Comité y teniendo en cuenta las propuestas efectuadas por cualquiera de sus miembros o por sugerencia del Consejo.

CAPÍTULO III

Disposiciones adicionales

Artículo 14.º

Régimen de financiación

1 - El régimen de financiación no implica la autonomía presupuestaria del organismo. La financiación se hará con cargo a los presupuestos anuales ordinarios de los firmantes y respetando toda la legislación vigente en cada uno de ellos.

2 - Cada una de las entidades e instancias territoriales que suscriben el presente Convenio asumirá los gastos inherentes a su participación en reuniones, actividades y programas de la Comunidad de Trabajo, competiendo a cada una de ellas, internamente, establecer sus respectivas imputaciones.

3 - Cuando se trate de proyectos y acciones que exijan financiación específica, será de aplicación lo dispuesto en el apartado i) del n.º 6 del artículo 10 del Tratado de Valencia y, en la medida de lo posible, será utilizada la financiación comunitaria prevista en los diferentes programas europeos de cooperación transfronteriza vigentes en el

momento u otros con objetivos análogos.

Artículo 15.º

Posibilidad de coordinación

La Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía podrá coordinar sus acciones con otras Comunidades de Trabajo de la frontera hispanolusa en uno o varios de los ámbitos de cooperación establecidos en el artículo 4 del presente

Convenio.

Artículo 16.º

Posibilidad de constituir una Agrupación Europea de Cooperación Territorial Las Entidades firmantes del presente Convenio se reservan la posibilidad de proporcionar a la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía de la forma jurídica de la "Agrupación Europea de Cooperación Territorial" en los términos establecidos por el Reglamento (CE) n.º 1082/2006, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 5 de julio de 2006, sobre la Agrupación Europea de Cooperación Territorial, así como del Real Decreto 37/2008, de 18 de enero, por el que se adoptan las medidas necesarias para la aplicación efectiva del Reglamento (CE) n.º 1082/2006, en el caso de la Junta de Andalucía y del Decreto-Lei 376/2007, de 8 de noviembre, del Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da República Portuguesa, en el caso de la CCDR de

Algarve y CCDR de Alentejo.

Artículo 17.º

Derecho aplicable

El Derecho aplicable a la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía estará constituido por el Tratado de Valencia, el presente Convenio y, en su caso, el Reglamento Interno de la Comunidad de Trabajo. El Derecho supletorio aplicable para resolver las cuestiones de funcionamiento de la Comunidad de Trabajo no reguladas en los instrumentos anteriores será el Derecho español cuando sea la Junta de Andalucía quien ostente la Presidencia y el Derecho portugués cuando sea la CCDR de Algarve o la CCDR de Alentejo quienes la

ostenten.

Artículo 18.º

Formas de conciliación y de resolución de controversias Las formas de conciliación y de resolución de controversias de la Comunidad de Trabajo Eurorregión Alentejo-Algarve-Andalucía obedecerán a lo dispuesto por el derecho aplicable, establecido en el artículo 17 del presente Convenio.

Artículo 19.º

Ámbito de aplicación del Convenio

El presente Convenio vincula exclusivamente a las Instancias y Entidades territoriales firmantes en los términos de lo dispuesto en el n.º 5 del artículo 4 del Tratado de

Valencia.

Artículo 20.º

Producción de efectos del Convenio

1 - El presente Convenio producirá efectos por un período de diez años a partir de la fecha de su firma, siendo prorrogable por periodos de igual duración mediante el correspondiente instrumento que, a efectos de los requisitos establecidos en el derecho interno de las Instancias y Entidades firmantes, tenga el valor de Convenio de

cooperación transfronteriza.

2 - El presente Convenio de Cooperación dejará de producir efectos cuando cualquiera de las Instancias y Entidades firmantes comunique esta decisión a los restantes firmantes por escrito y con una anticipación mínima de seis meses.

Artículo 21.º

Modificación del Convenio

Las disposiciones del presente convenio podrán ser modificadas por decisión del Consejo de la Comunidad de Trabajo de acuerdo con lo dispuesto en el apartado g)

del artículo 10 del presente Convenio.

Artículo 22.º

Desarrollo del Convenio

Las disposiciones del presente Convenio podrán ser desarrolladas mediante un Reglamento interno de la Comunidad de Trabajo aprobado por el Consejo de conformidad con lo dispuesto en el n.º 8 del artículo 10.

Artículo 23.º

Publicación

El presente Convenio será objeto de publicación oficial en España en el Boletín Oficial del Estado y en Portugal en la 2.ª serie del Diário da República, en los términos establecidos en los respectivos ordenamientos jurídicos.

Y como prueba de conformidad las Instancias y Entidades intervinientes firman el presente Convenio de Cooperación, en un acto único, en tres originales, en lengua española y en lengua portuguesa, en la fecha y lugar arriba citados.

El Presidente de la Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Alentejo, João de Deus Cordovil. - El Presidente de la Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Algarve, João Varejão Faria. - El Presidente de la Junta de Andalucía,

Jose Antonio Griñán Martínez.

203328633

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-08 - Decreto-Lei 376/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.

• 2009-07-15 - Decreto-Lei 161/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.