Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça na Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), no âmbito da aquisição de serviços especializados para a realização da auditoria de controlo de 1.º nível às decisões do Fundo de Coesão II.

Despacho 9649/2010

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, no âmbito do concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de serviços especializados para a realização da auditoria de controlo de 1.º nível às decisões do Fundo de Coesão II, delego na Autoridade de Gestão do POVT a competência para notificar:

a) Os restantes concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelos

adjudicatários;

b) Os adjudicatários das minutas dos contratos a celebrar, bem como comunicar aos mesmos a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga dos contratos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Dezembro de 2010.

19 de Fevereiro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

203324778

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):