De acordo com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de Outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei 54/2005, de 15 de
Novembro.
Encontra-se pendente o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito na Rua de Bernardino Machado, 5, freguesia de Vera-Cruz, concelho de Aveiro, requerida por António Rodrigues Marques Vilar, que corre os seus termos na comissão do domínio público marítimo sob o n.º 4550/09.Tendo a comissão do domínio público marítimo proferido parecer favorável ao seguimento do processo, importa proceder à nomeação da correspondente comissão
de delimitação.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, atento ainda o teor do n.º 4 do regulamento anexo ao despacho normativo 32/2008, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de delimitação
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito na Rua de Bernardino Machado, 5, freguesia de Vera-Cruz, concelho de Aveiro, que corre os seus termos na comissão do domínio público marítimo sob o n.º 4550/09, com a seguinte composição:a) Um representante do Instituto da Água, que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Autoridade
Marítima Nacional;
c) Um representante do requerente.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada, no seguimento do parecer 6221, de 14 de Janeiro de 2010, da comissão do domínio público marítimo, observará as normas procedimentais constantes do citado despacho normativo 32/2008, de 20 de Junho, sendo remetido ao Instituto da Água, I. P., para, depois de colhido o parecer da comissão do domínio público marítimo, caso seja favorável, ser objecto de subsequente homologação do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro.
25 de Maio de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres
Fidalgo Álvaro Pássaro.
203315576
