Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos:
Torna público, de acordo com o estipulado na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2016, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 06 de julho de 2016, deliberou, por unanimidade, aprovar a desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público municipal, sita na Rua da Fonte Velha, em Glória do Ribatejo, com a área 93,10 m², destinada à construção da Casa Mortuária de Glória do Ribatejo, confrontando do norte com Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora de Glória do Ribatejo, do sul, nascente e poente com domínio público que, integrará o domínio privado do Município de Salvaterra de Magos. Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar, por escrito, no Serviço de Património, desta Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para constar se pública o presente Edital e outros de igual teor que, vão ser afixados no edifício da Câmara Municipal, respetivas Delegações e Juntas de Freguesia, publicado na página eletrónica do Município e na 2.ª série do Diário da República.
27 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
209897849
MUNICÍPIO DE SEIA
