Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Lagos

Aviso 12296/2016

Operação de reabilitação urbana da área

de reabilitação urbana de Lagos

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, VicePresidente da Câmara Municipal de Lagos, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, tomada na reunião realizada no dia 21 de outubro de 2015 foi aprovada a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática e seus demais elementos constituintes, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 13 de agosto, conforme a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lagos, aprovada na sua reunião pública extraordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2015.

26 de setembro de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Hugo

Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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MUNICÍPIO DE MATOSINHOS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.