Concedida dispensa de trabalho noturno à Enfermeira Anabela da Conceição Correia Dias em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Deliberação (extrato) n.º 1537/2016

Nos termos da deliberação de 10 de agosto de 2016 do Conselho de

Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.:

Anabela da Conceição Correia Dias, Enfermeira, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foi concedida dispensa de trabalho noturno, nos termos do n.º 7 do Artigo 56.º do Decreto Lei 437/1991 de 08 de novembro, com a nova redação dada pelo n.º 9 do Artigo 56.º Decreto Lei 412/1998 de 30 dezembro, o qual ainda se mantém em vigor nos termos do Artigo 28.º do Decreto Lei 248/2009 de 22 de setembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 29 de setembro de 2016. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Luísa Mota Gordo Barreto Pimpão.

209901402

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.