Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do Despacho RT-92/2013, de 20 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, subdelego na Professora Doutora Maria Clara da Cunha Calheiros de Carvalho, Professora Catedrática e Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, a competência para presidir aos júris dos seguintes concursos, abertos no âmbito do Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, e do “Re-gulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010:
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas HistóricoFilosóficas e Comparatísticas, a que alude o Edital 602/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2016;
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um posto de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Civilísticas, a que alude o Edital 603/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2016;
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um posto de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Empresariais, a que alude o Edital 604/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2016.
A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria agora subdelegada.
19 de setembro de 2016. - A ViceReitora, Graciete Tavares Dias.
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