Subdelegação de competências no Presidente do Instituto de Educação, Professor Doutor José Augusto Brito Pacheco

Despacho 12003/2016

Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do Despacho RT-92/2013, de 20 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, subdelego no Professor Doutor José Augusto Brito Pacheco, Professor Catedrático e Presidente do Instituto de Educação da Universidade do Minho, a competência para presidir ao júri do seguinte concurso, aberto no âmbito do Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, e do “Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho”, publicado no Diário da Re-pública, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010:

Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um posto de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Educação Artística e Física, a que alude o Edital 600/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2016.

19 de setembro de 2016. - A ViceReitora, Graciete Tavares Dias. 209898326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.