Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, 14 de Março de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.
Portaria 19760, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
- Fonte: Diário do Governo n.º 62/1963, Série I de 1963-03-14.
- Data: 1963-03-14
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Sumário
Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1963-1964.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado do Comércio, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 38701, de 28 de Março de 1952, seja fixada em 168000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1963-1964.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/03/14/plain-275268.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275268.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1952-03-28 -
Decreto-Lei
38701 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Estabelece, a partir de 1 de Maio próximo, um novo regime açucareiro - Determina que o Grémio criado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 18021, passe a denominar-se "Grémio dos Produtores de Açúcar do Ultramar" e define as suas atribuições.
Aviso
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