A SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), 1 técnico superior, para a Direção de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta:
Mobilidade na categoria;
Carreira e categoria:
Técnico superior (jurista área direito interna-cional);
Grau de complexidade:
3;
Caracterização dos postos de trabalho:
licenciado em Direito Atividade a cumprir - Jurista para funções de apoio na área direito internacional público:
responder a consultas sobre questões de direito internacional público, elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica internacional, preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais (no âmbito das Nações Unidas, do Tribunal Penal Internacional ou do Con-selho da Europa);
Perfil de competências:
1 - Detentor(a) dos conhecimentos e experiência profissional adequados para o desempenho das atividades inerentes aos postos de trabalho identificado;
2 - Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas;
3 - Capacidade para organizar a sua atividade, definir prioridades e realizála de forma metódica;
4 - Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais;
5 - Capacidade de comunicação verbal e escrita;
6 - Capacidade de trabalho em equipa e cooperação.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica:
trabalhadores que já possuem vínculo de emprego público, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e que estejam inseridos na carreira e categoria geral de assistente técnico;
C) Local de trabalho:
Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, em Lisboa;
D) Método de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional relativamente aos selecionados;
E) Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento identificado com a menção/assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria para a Direção de Serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos”, dirigido ao Diretor do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a menção expressa do seguinte:
a) Identificação do posto de trabalho a que se candidata;
b) Modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e categoria, a remuneração auferida na categoria de origem, e ainda do contacto telefónico e do endereço de correio eletrónico disponíveis;
O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
Caso necessário, poderá ser posteriormente exigida declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória;
F) Prazo de apresentação de candidatura:
10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso;
G) Apresentação de candidatura:
A candidatura poderá ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio para a seguinte morada:
Departamento Geral de Administração da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa;
H) Contactos:
Para qualquer esclarecimento relativo a este procedimento, os contactos são:
telefone:
213946555; e-mail jose.morujo@mne.pt
I) Publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP):
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www. bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
28 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de
Administração, Gilberto Jerónimo.
209900471
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
