Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-298 e NP-299, as normas provisórias P-298 e P-299.

Portaria 19742

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como normas definitivas, com a redacção proposta nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-298 e NP-299, as seguintes normas provisórias:

P-298 - Cortiça em prancha comercialmente seca. Definições, classificação e embalagem.

P-299 - Cortiça virgem, refugo e aparas comercialmente secos. Definições e embalagem.

Secretaria de Estado da Indústria, 4 de Março de 1963. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.