Decreto 36771, de 3 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 49, de 03.03.1947, Pág. 185
- Data: 1947-03-03
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Sumário
Modifica o actual sistema de liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, bem como a forma de contabilização e entrega dos descontos efectuados naquelas pensões, destinados a pessoas ou entidades residentes ou com sede também na metrópole.
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