Nomeia a licenciada Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Despacho 9239/2010

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 3.º e 8.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, a Secretaria-Geral do Ministério da Educação é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente;

Tendo presente a necessidade de prover o lugar de secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação, em virtude da cessação da comissão de serviço por passagem à aposentação do anterior titular e que a licenciada Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do mesmo cargo e possui o perfil profissional e académico adequado evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho e que deste faz parte integrante;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º, dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, conjugado com os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regulamentar 26/2007, de 29 de Março, determino:

1 - Nomear para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação a licenciada Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, inspectora da Inspecção-Geral da Defesa Nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Maio de 2010.

21 de Maio de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga

Vilar.

Nota curricular

Identificação: Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida

Habilitações Académicas:

Pós-graduação em "Direito e Prática de Contratação Pública" - Universidade Católica

Portuguesa - 2009;

Pós-graduação em «O Novo Contencioso Administrativo» - Universidade Católica

Portuguesa - 2003-2004;

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,

1982-1987.

Percurso Profissional:

Inspectora, na Inspecção-Geral da Defesa Nacional;

Secretária-geral-adjunta do Ministério da Defesa Nacional;

Directora dos Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

Vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Chefe do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do Instituto de Acção Social de Macau, constituído pelas áreas administrativa, financeira,

patrimonial e informática;

Chefe da área de recursos humanos do Instituto de Acção Social de Macau;

Técnica superior na Secretaria-Geral do MDN;

Consultora jurídica na Auditoria Jurídica do MDN;

Assessora jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Defesa Nacional;

Prática de Advocacia.

Formação Profissional:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP);

Seminário de Alta Direcção;

Curso de Gestão e Administração Pública de 254 horas;

Frequentou diversos outros cursos, seminários e congressos nas áreas de gestão de recursos humanos; liderança; modernização administrativa e direito administrativo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 26/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.