Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD5426, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 42, de 19.02.1963, Pág. 179
- Data: 1963-02-19
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Sumário
Torna público que o Governo da República do Congo (Léopoldville) se considera vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Polónia, na qualidade de depositário da Convenção de Varsóvia de 1929, o Governo da República do Congo (Léopoldville), por nota de 27 de Junho de 1962, considerou-se vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/02/19/plain-275062.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275062.dre.pdf .
Aviso
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